Contrato de Licença do Usuário Final
Este contrato de licença de uso é celebrado entre você, pessoa física ou jurídica, "o usuário final", e JYL Software – França - criador, desenvolvedor e editor do Software.
Os termos deste contrato aplicam-se à instalação e uso do Software e de sua Documentação, independentemente da forma de aquisição da licença, inclusive para fins de teste gratuito.
Este contrato define os direitos e/ou restrições que você aceita ao marcar a opção "Aceito os termos do contrato de licença".
Se você não concorda com as cláusulas e condições deste contrato, não tem o direito de instalar ou usar este Software.
Preâmbulo: Proteção de dados pessoais
O Software permite, por sua concepção, armazenar, processar e comunicar dados pessoais com total segurança. Cabe ao responsável pelo tratamento verificar a legalidade e legitimidade de suas coletas e tratamentos de dados pessoais de acordo com a legislação aplicável.
Definições
Por Software, a JYL Software entende todos os aplicativos de software em versão executável para os quais você adquiriu a licença, bem como suas respectivas documentações. Por Documentação, a JYL Software entende todos os documentos operacionais, de qualquer forma, relativos ao Software.
Por Licenciado entende-se a pessoa física ou jurídica que adquiriu legalmente a licença de uso do Software.
Ao aceitar as seguintes cláusulas e condições, a JYL Software concede a você, como licenciado ou usuário da versão de avaliação, uma licença não exclusiva para usar o Software e a documentação conforme indicado neste contrato.
Na qualidade de licenciado ou usuário da versão de avaliação, você não está autorizado a:
Modificar, traduzir, reproduzir, desmontar, desassemblar ou derivar de qualquer forma o código-fonte do Software ou da documentação que o acompanha.
Utilizar o Software como base para a preparação de outros programas de computador ou trabalhos relacionados.
Vender, sublicenciar, distribuir, conceder direitos, disponibilizar no todo ou em parte o Software para uso por terceiros.
Colocar a totalidade ou parte dos ficheiros do Software à disposição dos utilizadores numa página de Internet sob a forma de ficheiro separado, reutilizável ou transferível.
Conformidade com as especificações
A JYL Software garante que o Software fornecido funciona em conformidade com as especificações do produto. Os projetistas e programadores dedicaram o máximo cuidado. Isso não exclui que o Software, devido à sua complexidade técnica, possa eventualmente conter erros suscetíveis de comprometer o seu perfeito funcionamento.
A JYL Software empenhar-se-á em corrigir qualquer erro que lhe seja comunicado e que revele um defeito de conformidade da versão atual e não modificada do Software com as especificações anunciadas. A JYL Software reserva-se o direito de faturar ao Cliente qualquer prestação realizada pela JYL Software na sequência da comunicação de um erro pelo Cliente que se revele posteriormente imputável ao equipamento, a um Software não fornecido pela JYL Software ou a uma modificação do Software.
Limitações de responsabilidade
Com exceção das ações por danos pessoais na medida em que se fundem em culpa ou negligência da JYL Software, a responsabilidade da JYL Software perante o Cliente por danos diretos nos termos do presente contrato (qualquer que seja a forma da ação intentada, contratual ou extracontratual) não poderá em caso algum exceder o montante da taxa paga pelo Cliente à JYL Software pelo Software ou pelos serviços que dão origem à ação intentada. Algumas jurisdições e regiões não autorizam a exclusão ou limitação de danos acessórios ou indiretos; as restrições incluídas no presente contrato não são necessariamente aplicáveis a determinados clientes.
EM CASO ALGUM A JYL Software PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, EM PARTICULAR, SEM QUE ESTA LISTA SEJA LIMITATIVA, POR PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS OU OUTRAS PERDAS SIMILARES, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM, MESMO QUE A JYL Software TIVESSE SIDO AVISADA DA EVENTUALIDADE DE TAIS DANOS.
Responsabilidade do utilizador
O utilizador é o único responsável pela preservação dos seus dados.
A JYL Software declina toda a responsabilidade pela perda ou roubo do Software, dos seus componentes ou dos dados do utilizador.
Incumprimento das obrigações
Em caso de incumprimento das obrigações do presente contrato ou de falta de pagamento na data de vencimento, a parte não faltosa poderá, após notificação escrita prévia, sem prejuízo dos seus outros direitos, suspender imediatamente a execução das suas próprias obrigações nos termos do presente contrato, ou resolver o presente contrato, 15 dias após a notificação que tenha ficado sem efeito. A JYL Software poderá ainda resolver o presente contrato sem aviso prévio em caso de processo de insolvência ou liquidação do Cliente, bem como em todos os casos em que o Cliente cesse a sua atividade ou seja objeto de qualquer processo coletivo.
Resolução do contrato pelo Cliente
No caso de uma licença com taxa única (Aquisição ou Atualização), o Cliente não poderá exigir da JYL Software qualquer reembolso, independentemente da duração de utilização do Software.
No caso de uma licença com taxa periódica (Taxa anual, Assinatura), a resolução só será possível no final de cada período. As únicas taxas exigíveis são as que continuem devidas, sem prejuízo de eventuais juros de mora por atraso no pagamento, no termo do período em curso. A taxa inicial não será reembolsada e ficará adquirida pela JYL Software a título de cláusula penal.
Transferência
O Software e a sua documentação não são cessíveis nem transmissíveis a qualquer pessoa física ou jurídica.
Propriedade do Software
O Software permanece propriedade exclusiva da JYL Software com todos os direitos a ele inerentes. Todas as cópias do Software fornecidas pela JYL Software ou efetuadas pelo Cliente ou utilizador da versão de avaliação (seja em formato legível por máquina ou em formato impresso, incluindo a documentação, as traduções, as compilações e as atualizações) são e permanecem propriedade exclusiva da JYL Software. O Cliente ou utilizador da versão de avaliação reconhece que o Software contém informações confidenciais e segredos industriais da JYL Software e compromete-se, por conseguinte, a utilizar o Software exclusivamente para as suas próprias necessidades internas, a não copiar o Software senão para fins de cópia de segurança, a tomar todas as medidas adequadas relativamente às pessoas que a ele tenham acesso, seja por meio de instruções ou de outra forma, a fim de respeitar as suas obrigações nos termos do presente contrato.
Proteção do utilizador
Para garantir a proteção dos utilizadores em caso de liquidação judicial da JYL Software sem retoma da atividade, os códigos-fonte das versões principais do Software são regularmente depositados na agência para a proteção de programas em Paris.
Litígios
Com exceção da obrigação do cliente de pagar à JYL Software, nenhuma das partes será responsável por qualquer incumprimento na execução das suas obrigações decorrente de causas fora do seu controlo.
Se qualquer disposição do presente contrato for declarada inválida por qualquer motivo por um tribunal de uma jurisdição competente, as restantes disposições permanecem válidas.
Nenhuma ação, seja qual for a sua forma, decorrente do presente contrato, poderá ser intentada por qualquer das partes mais de dois (2) anos após a ocorrência do evento que constitui o seu fundamento.
Para as versões francesas:
O Software pode conter diversas versões do presente contrato de licença de utilização, em diferentes suportes, nomeadamente a documentação do utilizador e as atualizações.
Em caso de ambiguidade ou contradição, deve considerar-se a versão eletrónica em língua francesa do contrato de licença de utilização incluída na última versão do Software como a versão de referência que prevalece sobre qualquer outra versão.
Para as versões estrangeiras:
Os contratos em línguas estrangeiras são traduções: em caso de litígio, o contrato que prevalece é o contrato em língua francesa.
O PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR ESTÁ SUJEITO AO DIREITO FRANCÊS. QUALQUER LITÍGIO RELATIVO À EXECUÇÃO OU À INTERPRETAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO DEVERÁ SER SUBMETIDO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE BREST em França.
Todos os custos suportados pela JYL Software dentro ou fora dos tribunais, na eventualidade de a JYL Software estar envolvida num procedimento ou num diferendo judicial com o utilizador, serão a cargo do utilizador.
Condições de venda
Versão de avaliação gratuita do Software
A versão de avaliação, descarregável a partir do nosso site, é concedida gratuitamente. O utilizador dispõe de um número limitado de semanas, a partir da criação de uma base de dados, para testar as principais funcionalidades do Software. Findo este prazo, após o envio da sua encomenda, receberá a ativação do software que lhe permitirá utilizar funções suplementares; os dados introduzidos na fase de avaliação serão utilizáveis. Na ausência de encomenda, a versão de avaliação deixará de ser utilizável e os dados introduzidos deixarão de estar acessíveis.
Aquisição
A aquisição da licença do Software produz efeitos a partir da data da sua instalação pelo cliente e permanece em vigor por tempo indeterminado, salvo resolução em conformidade com as disposições previstas no contrato de licença.
A assistência gratuita é válida unicamente durante o contrato em curso da licença.
Assinatura anual « atualização e assistência »
Em caso de aquisição da licença, o cliente pode beneficiar de um serviço de Assinatura anual « atualização e assistência ». Este serviço permite, quando subscrito e pago pelo cliente, beneficiar automaticamente de todas as atualizações do Software bem como da assistência para cada ano em que esta assinatura esteja subscrita.
Caso o cliente não deseje mais subscrever esta assinatura anual, basta não renovar o pedido. A assinatura cancelada não poderá em caso algum ser retomada; o cliente que deseje adquirir uma nova versão do Software deverá subscrever o serviço « Atualização » descrito abaixo.
Serviço « atualização »
A aquisição da licença permite beneficiar do serviço « Atualização ». Este serviço inclui a atualização do produto e da sua documentação bem como a assistência durante a duração do contrato. A tarifa de atualização depende da versão original do Software adquirida.
Licença anual ou mensal
A licença anual ou mensal é uma fórmula que permite ao cliente a utilização da licença do Software e da sua documentação durante o período escolhido. Dá acesso à assistência e ao fornecimento de todas as atualizações publicadas durante o contrato.
Entrega
As despesas de entrega são a cargo do cliente por download.
Tarifas
Os preços das Licenças e dos Serviços bem como as despesas a pagar pelo cliente serão os em vigor na data de exigibilidade do pagamento conforme constarão no tarifário JYL Software em vigor. Qualquer aumento tarifário após a data de assinatura será notificado ao Cliente pela JYL Software sem aviso prévio. Se não aceitar o aumento proposto, o Cliente terá a possibilidade de pôr fim ao Serviço, objeto do aumento, no termo do período anual em curso.
Pagamento
Todas as quantias devidas são exigíveis e pagas antes do download.
Assistência
O serviço de assistência de software da JYL Software, doravante denominado Assistência, está disponível por correio eletrónico durante o horário de expediente (9h00-12h00 e 14h00-17h00) de segunda a sexta-feira.
É acessível pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais efetuado no software, doravante denominado o Cliente.
A assistência pode ser contactada pelo Cliente para obter ajuda na utilização do software ou no controlo do bom funcionamento do mesmo.
Duração do contrato
A Assistência é gratuita durante a duração do contrato subsequente à aquisição da licença.
Subcontratação do tratamento de dados pessoais
O Cliente pode, aquando de um pedido de assistência, subcontratar à Assistência operações pontuais sobre o seu tratamento de dados pessoais. No âmbito das suas relações contratuais, as partes comprometem-se a respeitar a regulamentação em vigor aplicável ao tratamento de dados pessoais e, em particular, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, aplicável a partir de 25 de maio de 2018 (doravante denominado « o regulamento europeu sobre a proteção de dados »).
Descrição do tratamento que pode ser objeto de subcontratação
O Cliente autoriza a Assistência a tratar por sua conta os dados pessoais necessários no âmbito do seu pedido de assistência.
As operações realizadas sobre os dados são da ordem da análise ou da restauração da sua coerência.
A finalidade dos tratamentos é a assistência à utilização do software pelo Cliente. Os dados pessoais tratados são, a título não exaustivo, dados nominativos, coordenadas, eventos e todos os contidos no software. As categorias de pessoas em causa são as contidas no software. Para a execução das prestações de assistência, o Cliente pode colocar pontualmente à disposição da Assistência a base de dados do seu software sob contrato.
Obrigações da JYL Software perante o Cliente
A Assistência compromete-se a tratar os dados exclusivamente para as finalidades que são objeto do suporte.
A Assistência compromete-se a tratar os dados em conformidade com as instruções documentadas do cliente. Se a Assistência considerar que uma instrução constitui uma violação do regulamento europeu sobre a proteção de dados ou de qualquer outra disposição do direito da União ou do direito dos Estados-Membros relativa à proteção de dados, informa imediatamente o Cliente.
A Assistência compromete-se a garantir a confidencialidade dos dados pessoais tratados no âmbito do presente contrato e a velar para que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais em virtude do presente contrato:
- se comprometam a respeitar a confidencialidade ou estejam sujeitas a uma obrigação legal adequada de confidencialidade;
- recebam a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais. A JYL Software compromete-se a ter em conta, no que respeita às suas ferramentas, produtos, aplicações ou serviços, os princípios de proteção de dados desde a conceção e de proteção de dados por defeito.
Subcontratação
A JYL Software compromete-se a não subcontratar as suas atividades de assistência.
Direito de informação das pessoas em causa e exercício dos direitos das pessoas
Cabe ao Cliente fornecer a informação às pessoas em causa pelas operações de tratamento no momento da recolha dos dados. Quando as pessoas em causa exercem junto da Assistência pedidos de exercício dos seus direitos, a Assistência encaminhará esses pedidos ao Cliente logo que recebidos por correio eletrónico.
Notificação de violações de dados pessoais
A Assistência notifica o Cliente de qualquer violação de dados pessoais após dela tomar conhecimento, por via eletrónica. Esta notificação é acompanhada de toda a documentação útil a fim de permitir ao Cliente, se necessário, notificar essa violação à autoridade de controlo competente.
Medidas de segurança
A JYL Software compromete-se a implementar as seguintes medidas de segurança:
- um protocolo seguro para o envio de bases de dados;
- um método de conexão temporária e segura para não ter de partilhar segredos de conexão;
- testes regulares para garantir a eficácia das medidas técnicas e organizacionais destinadas a garantir a segurança dos tratamentos.
Destino dos dados
No termo da prestação de suporte relativa ao tratamento desses dados, a Assistência compromete-se a destruir todos os dados pessoais e todas as cópias existentes nos seus sistemas de informação.
Encarregado da proteção de dados
A Assistência comunicará ao Cliente, a pedido, o nome e os contactos do seu encarregado da proteção de dados.
Registo das categorias de atividades de tratamento
A JYL Software declara manter por escrito um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas por conta do Cliente, incluindo:
- o nome e os contactos do cliente por conta do qual atua;
- as categorias de tratamentos realizados por conta do Cliente.
Obrigações do Cliente perante a JYL Software
O Cliente compromete-se a:
- fornecer à Assistência os meios necessários para lhe prestar o suporte solicitado;
- documentar por escrito qualquer instrução relativa ao tratamento de dados pela Assistência;
- velar pelo respeito das obrigações previstas pelo regulamento europeu sobre a proteção de dados, da mesma forma que a Assistência.